Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei de autoria do governo do Estado que cria o Orçamento Climático que visa a demonstração do compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade fiscal climática e a justiça ambiental. O Palácio Rio Branco criará um comitê de governança com a finalidade de monitorar a execução das políticas e programas que influenciam diretamente nas questões climáticas e propor medidas de enfrentamento às mudanças climáticas. Por 12 votos favoráveis a 1, a proposta foi aprovada. Apenas o deputado Emerson Jarude votou contra.
De acordo com a proposta, o Orçamento Climático representa uma inovação institucional no âmbito das finanças públicas estaduais, assegurando a identificação, organização, monitoramento e avaliação das ações orçamentárias voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, com foco na proteção das populações mais vulneráveis e na valorização dos ativos ambientais do Estado do Acre.
A proposta ganha especial relevância no cenário atual, em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP30, evento global sobre o clima, que reforçará o protagonismo da Amazônia na governança ambiental planetária. O governador Gladson Cameli deverá apresentar a proposta como modelo para as nações que participarão do evento.
A instituição do Orçamento Climático propõe a incorporação da responsabilidade fiscal climática no processo de planejamento de logo prazo, representado pela agenda Acre 10 anos e na execução das leis orçamentárias de forma transversal a todas as áreas do governo.
Trata-se, portanto, de um instrumento técnico, político e ético, que reafirma o compromisso do Estado do Acre com a responsabilidade ambiental e fiscal, transformando a agenda climática em eixo estruturante do planejamento público e das decisões orçamentárias.
O Orçamento Climático deve contemplar:
I – a alocação de recursos para projetos e programas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, em especial aqueles voltados para a preservação de biomas, além da recuperação de áreas degradadas;
II – a implementação de políticas públicas para a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo ações no setor de energia renovável, transporte sustentável e gestão de resíduos;
III – a promoção de práticas agropecuárias sustentáveis e de conservação da biodiversidade, com enfoque em comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares;
IV – o fortalecimento da capacidade de resiliência de populações vulneráveis a desastres naturais relacionados às mudanças climáticas;
V – o monitoramento e a avaliação contínua das ações orçamentárias, com a participação da sociedade civil e dos setores envolvidos no planejamento e execução do orçamento climático.
