O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), publicou nesta segunda-feira, 03, a Portaria nº 276/2025, que cria a Comissão de Implementação do BIM (CIBIM/SEOP). O grupo será responsável por planejar, coordenar e monitorar a adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) nos projetos e obras públicas executadas pelo Estado.
A medida está alinhada aos Decretos Federais nº 10.306/2020 e nº 11.888/2024, que instituem a obrigatoriedade progressiva do uso da metodologia BIM nos órgãos públicos e ampliam o apoio federativo à sua adoção por estados e municípios. No âmbito estadual, a iniciativa segue as diretrizes do Decreto nº 11.363/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) no Acre, reforçando o compromisso com a governança, sustentabilidade e inovação tecnológica nas contratações públicas.
De acordo com a portaria, a CIBIM/SEOP terá caráter consultivo, propositivo e executivo, atuando diretamente na padronização de processos, elaboração de planos de implementação, criação de modelos contratuais e coordenação de projetos-piloto com uso do BIM. A comissão também será responsável por promover programas de capacitação técnica para servidores e consolidar indicadores de produtividade e economicidade nas obras públicas.
A equipe será composta por uma presidência, vice-presidência e três membros titulares — sendo ao menos dois servidores efetivos da SEOP ligados às áreas de projetos, orçamentos, tecnologia da informação, planejamento ou fiscalização. Também poderão participar, como convidados, representantes de outros órgãos, instituições de ensino e conselhos profissionais ligados à engenharia e à arquitetura.