O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar projetos elaborados pela Prefeitura de Rio Branco e pelo Governo do Estado do Acre relacionados às redes de drenagem em 2025.
A medida, formalizada por meio da Portaria nº 0106/2025/PHABURBAN, foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim em 28 de outubro e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta sexta-feira (31).
Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao direito à moradia digna, ao planejamento urbano e à infraestrutura básica. O promotor destacou que a ausência de drenagem adequada compromete as condições de moradia e circulação urbana, configurando violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Acre.
Entre as medidas determinadas, estão:
a nomeação da servidora Tais Canizo de Oliveira, da Assessoria Técnica da Promotoria, para atuar como secretária do procedimento;
o registro e autuação da portaria com o objeto “Fiscalização de projetos elaborados pela Prefeitura de Rio Branco e Governo do Estado do Acre relacionados às redes de drenagem em 2025”;
o envio de ofícios à Prefeitura de Rio Branco e à Casa Civil do Estado solicitando informações detalhadas sobre os projetos em execução ou planejamento neste ano.
O MPAC reforçou que a fiscalização visa assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, especialmente no que se refere à infraestrutura urbana e à garantia de moradia digna, conforme previsto nos artigos 6º e 182 da Constituição Federal.
