A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), publicou nesta quinta-feira, 30, a Instrução Normativa nº 01/2025, que estabelece e regulamenta os procedimentos de fiscalização de obras e urbanismo no âmbito do município.
O documento, assinado pelo secretário Antônio Cid Rodrigues Ferreira, tem como objetivo garantir o cumprimento das leis urbanísticas, edilícias e de posturas municipais, além de reforçar a segurança, a acessibilidade e a organização do espaço urbano da capital acreana.
A normativa regulamenta o trabalho dos auditores fiscais de obras e urbanismo, que passam a seguir diretrizes padronizadas para coibir construções, reformas e demolições irregulares, fiscalizar o uso de espaços públicos e assegurar a proteção da paisagem urbana, conforme previsto na Lei Rio Branco Mais Limpa e no Plano Diretor do Município.
A instrução também define que as fiscalizações poderão ocorrer por denúncia formal, determinação da administração municipal ou por iniciativa do próprio auditor fiscal. Todos os procedimentos deverão ser documentados em relatórios e registros fotográficos.
Em caráter educativo, a Seinfra instituiu o documento de Orientação Fiscal, que permite ao cidadão receber informações e recomendações sobre a legislação urbanística antes da aplicação de penalidades. Caso as orientações não sejam seguidas, poderá ser lavrado um Auto de Notificação.
O texto ainda detalha as penalidades aplicáveis, que incluem advertências, multas, embargo ou interdição de obras, demolição e apreensão de materiais, sempre observando o devido processo legal. Além disso, reforça a fiscalização da acessibilidade em edificações públicas e privadas, exigindo relatórios específicos quando forem constatadas irregularidades nesse aspecto.
Segundo a Seinfra, a iniciativa busca aperfeiçoar a atuação dos fiscais e promover maior transparência e eficiência nas ações urbanísticas. A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação e será complementada por um Manual de Procedimentos Fiscais, que detalhará as normas para cada tipo de fiscalização.
