A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quinta-feira, 30, o Decreto nº 3.028, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, segue o que determina a Lei Complementar Federal nº 214/2025 e tem como objetivo padronizar o sistema de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Com o novo decreto, todos os contribuintes já obrigados a emitir a NFS-e municipal, instituída pela Lei nº 2.025/2013, deverão migrar para o novo modelo nacional, que será gerido pelo Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços.
As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão das notas terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para realizar as adequações técnicas necessárias e se alinhar ao novo padrão.
De acordo com a Prefeitura, a mudança busca simplificar os procedimentos tributários, reduzir custos operacionais e melhorar o controle fiscal, facilitando o cumprimento das obrigações tanto para o fisco quanto para os prestadores de serviços.