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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2021.00000081-2 para apurar possíveis atos de improbidade administrativa que podem ter causado dano ao erário municipal. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 0023/2025/PJC/CAPX, assinada pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira em 24 de outubro de 2025.
De acordo com o despacho, a investigação tem como base informações encaminhadas pela Câmara Municipal de Capixaba, por meio do Ofício CEI/02/CMC nº 026/2019, que apresentou cópia do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI nº 002/2019). O documento aponta indícios de irregularidades na administração pública local, com possível lesão aos cofres públicos.
O promotor destacou que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e o patrimônio público, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal. Ele também citou os princípios que regem a administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e reforçou que qualquer violação a esses fundamentos pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
A portaria determina a autuação do inquérito no sistema eletrônico SAJ-MP, a digitalização dos documentos relacionados e a realização de diligências para coleta de informações e provas. Os assessores jurídicos Thais de Freitas Maia e Lucas de Oliveira Souza foram nomeados para secretariar o procedimento.