A Prefeitura de Epitaciolândia publicou nesta quinta-feira, 30, a Lei Municipal Complementar nº 010, que altera a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, modifica a Lei nº 532/2025 e a Lei nº 426/2021, estabelecendo um valor fixo para o salário dos conselheiros.
Com a nova legislação, os conselheiros tutelares passam a receber R$ 4.875,00 mensais, desvinculando a remuneração anterior, que era calculada como percentual do salário dos vereadores do município. O prefeito Sérgio Lopes (PL) informou que a mudança segue os critérios previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
As demais cláusulas das leis anteriores permanecem inalteradas, e a norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
