O projeto de lei que cria o cargo de secretário adjunto da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo gerou confronto direto entre o deputado de oposição Edvaldo Magalhães (PCdoB) e o líder do governo, Manoel Moraes (Progressistas), durante o programa Boa Conversa – Edição Aleac, nesta quarta-feira (29).
Enquanto Magalhães classificou a proposta como “ilegal” e contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal, Moraes defendeu a legalidade da medida e afirmou que não há aumento de despesas, apenas reorganização administrativa dentro dos limites orçamentários do Estado.
Durante a entrevista, o Edvaldo também abordou o projeto de lei que cria o cargo de secretário adjunto da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo, em debate nas comissões da Assembleia Legislativa. Ele pediu vistas da proposta que extingue o cargo de ouvidor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), medida que abriria espaço para o novo posto.
“Primeiro, as coisas precisam ser claras. Ser como elas são, se está propondo a criação de um cargo de secretário adjunto para a Secretaria de Turismo, ponto, então está se criando um cargo. A LRF diz com todas as letras que quando o Estado está sobre os seus efeitos, não se deve criar cargos, então a aprovação da criação desse cargo nas comissões já foi ilegal e, se aprovado no plenário, também será ilegal. Na Semana do Servidor o governo submete a sua base, a votar a criação de cargo é porque gosta mesmo de expor a sua base, não tem sequer solidariedade com a sua base, então vai ser um ato ilegal se assim for aprovado”, explicou.
O deputado afirmou ainda que pretende buscar posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) sobre o tema. “Eu vou fazer uma visita inclusive ao Tribunal de Contas, que se manifestou inclusive na criação do cargo da Segov como uma criação ilegal em função dos impedimentos da LRF e vou pedir e provocar uma manifestação no Tribunal de Contas sobre isso”, destacou.
O deputado estadual Manoel Moraes (Progressistas), líder do governo Gladson Cameli na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), respondeu às críticas do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) sobre o projeto de lei que cria o cargo de secretário adjunto da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo. A proposta foi classificada pela oposição como “ilegal” e contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas Moraes afirmou que a medida é legítima e dentro dos limites orçamentários.
Em resposta, Manoel Moraes defendeu a legalidade do projeto e afirmou que não há aumento de despesa pública, mas apenas uma reorganização administrativa. “ Sobre o projeto de lei, que ele disse que é ilegal, não é. É proibido aumentar a despesa, não aumentar o cargo. O governo, administrativamente, pode mudar em qualquer cargo. E na hora que a Assembleia aprova, dá legitimidade legal. Então, não tem nada disso. Sobre a extinção, é um projeto simples. Como não estava em urgência, ele pediu vista nas comissões. A gente vai cumprir, mas também é uma coisa normal. Ele extinguiu porque não tem mais ninguém lá. E sobre o novo cargo, é um bolo. O governo tem um limite para gastar, ele não pode passar desse limite. Então, daí para baixo, ele pode fazer o que ele quiser”, explicou.
O líder do governo respondeu que o Executivo pode remanejar recursos entre secretarias, sem gerar aumento real de gastos. “Não, no caso aí, ele vai pegar a secretaria que tiver uma sobra, vai tirar onde tiver uma sobra e vai inteirar. Então, dentro do governo, ele pode remanejar isso de secretaria para secretaria, se não tiver no Turismo”, finalizou.
