A Justiça Federal determinou que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) está proibido de emitir novos títulos de propriedade em áreas localizadas na faixa de fronteira sem a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN). A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o MPF, até o final de 2023, o Iteraima já havia expedido 1.771 títulos de forma irregular, sem a devida autorização do órgão federal responsável por avaliar questões de segurança e soberania nacional nessas áreas. Além disso, há 6.782 processos de titulação ainda em andamento.
O MPF informou à Justiça que tentou resolver o problema de forma administrativa, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao governo estadual, mas o Governo de Roraima se recusou a firmar o acordo.
Na decisão, a Justiça destacou que permitir a continuidade dessas titulações poderia consolidar situações jurídicas precárias, tornando difícil a anulação futura dos títulos e colocando em risco interesses estratégicos da defesa nacional.
A faixa de fronteira, que compreende uma extensão de 150 quilômetros a partir das divisas internacionais, é considerada uma área de segurança nacional, e qualquer ato de regularização fundiária nesses territórios exige análise e autorização do Conselho de Defesa Nacional.