O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) resolveu usar o regimento interno da Assembleia Legislativa para justificar o pedido de vistas sobre o projeto de autoria do Palácio Rio Branco que extingue o cargo de Ouvidor Fundiária e do Meio Ambiente na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. “Pelo regimento interno, eu tenho direito a três dias para definir o meu voto já que projeto não foi protocolado pelo governo com urgência. Eu vou usar dessa prerrogativa para isso”, explicou.
A manobra da oposição é uma forma de retardar também, em tese, o outro projeto de lei que cria o cargo de secretário-adjunto de Turismo e Empreendedorismo. Já que segundo o governo, o cargo de ouvidor está sendo extingo para se criar o de secretário e assim as despesas não sofrem nenhuma alteração e o caso não não iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao saber do movimento, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que o prazo dentro do regimento será cumprido, mas que a proposta deverá ser analisada na próxima semana e aprovada na casa.
Independente do travamento do PL da extinção da ouvidoria, o governo quer aprovar na sessão de hoje a criação do cargo secretário-adjunto.
a Lei Complementar no 480, de 17 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar no 45, de 1994, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente”.
