Apesar dos deputados da oposição se colocarem contrários a aprovação do projeto de lei, de autoria do governo, que cria o cargo de secretário-adjunto de Turismo e Empreendedorismo, os parlamentares da base aprovaram nesta quarta-feira, 29, no plenário da Assembleia Legislativa. Foram 11 votos favoráveis contra 3 da oposição. Apenas os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Emerson Jarude (PCdoB) e Michele Melo (PDT) foram contra a proposta.
FOTO: SÉRGIO VALE
A nova proposta altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.
O Palácio Rio Branco justifica a demanda alegando que a presente proposta tem o objetivo de aperfeiçoar, além da gestão da Secretaria, a governança e a capacidade de execução da política estadual de turismo e de estímulo ao empreendedorismo, áreas de competência da Secretaria, em benefício da geração de emprego e renda, do ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável do Estado.
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Durante sua declaração de voto, Edvaldo foi enfático sobre a lei que veda a criação de cargos e aumentos de despesas. “O governo alega que não está se criando despesa, mas está se criando um cargo. A Assembleia vai está cometendo a ilegalidade. Eu vou ficar muito curioso vendo o Diário Oficial do Estado para saber quem é o homenageado ou homenageada. O governo expõe a base para nomear alguém muito especial”, ironizou o parlamentar.
Já Michelle Melo ressaltou ser contra o PL e afirmou não ter segurança jurídica no projeto. “É um cargo desnecessário no atual momento. Recebemos vários servidores que pleiteiam justiça, esperando um milagre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. A gente precisa falar a verdade. A luta não é aumentar salário de servidor, mas garantir dignidade para quem vai se aposentar”, argumentou.
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O líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP) afirmou não ter nenhuma ilegalidade. “Não existe ilegalidade. O governo pode fazer os movimentos necessários desde que não aumente despesas e isso está sendo feito. Enquanto a nomeação do cargo, não se preocupem, vai ser alguém da escolha do governador, então deve ser bom para o Estado”, disse.
Emerson Jarude afirmou que não existe uma justificativa plausível para criação do cargo. “Não vejo justificativa para isso. Não tem interesse público e social. Não faz sentido algum diante de tantas pessoas no cadastro de reserva dos concursos e nossos servidores que ficam vendo isso. A lei de responsabilidade fiscal é clara que não se pode criar cargo. Esse PL é ilegal”, disse.
