O Governo do Acre divulgou nesta terça-feira, 28, uma nota de esclarecimento sobre o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Aleac) que propõe a inclusão do cargo de secretário adjunto na estrutura da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete).
De acordo com o comunicado, o projeto não representa aumento de despesa pública, já que se trata de um remanejamento de cargo entre secretarias, acompanhado da extinção do cargo de ouvidor agrário do Estado.
“O custeio da remuneração do secretário adjunto da Sete será deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado na Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023”, esclarece a nota assinada pelo secretário de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias.
O governo afirma que a mudança na Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que define a estrutura básica da administração do Executivo, tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão da pasta, fortalecendo a governança e a capacidade de execução da política estadual de turismo e empreendedorismo.
Veja a nota na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), informa que o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre nesta segunda-feira, 27, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e visa à inclusão do cargo de secretário adjunto à pasta, não acarretará ônus financeiro ao Estado.
Destaque-se, ainda, que o projeto trata apenas de remanejamento do cargo de uma secretaria para outra, além de determinar a extinção do cargo de ouvidor agrário do Estado.
O custeio da remuneração do secretário adjunto da Sete será deduzido do valor referencial mensal, previamente estipulado no Art. 2º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023.
Ressalte-se que a alteração na Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, tem o objetivo de aperfeiçoar, além da gestão da pasta, a governança e a capacidade de execução da política estadual de turismo e de estímulo ao empreendedorismo, áreas de competência da secretaria, em benefício da geração de emprego e renda, do ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável do estado.
Marcelo Messias
Secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo
