A Prefeitura de Rio Branco (PMRB) publicou nesta terça-feira, 28, o Decreto nº 3.022, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.566/2025, responsável por instituir o Programa Municipal Jovens em Ação. A iniciativa tem como objetivo promover a inclusão produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fortalecendo o vínculo educacional e profissional com foco na aprendizagem e no desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais.
O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), que ficará encarregada de organizar a seleção dos participantes, supervisionar as atividades formativas e acompanhar os resultados. Segundo o decreto, o Jovens em Ação será executado de forma integrada entre órgãos da administração pública direta e indireta, e contará com a parceria de empresas terceirizadas e instituições de ensino e formação profissional.
Poderão participar jovens entre 14 e 18 anos, sendo a idade estendida até 24 anos para estudantes regulares do ensino fundamental ou médio da rede pública. Entre os critérios exigidos, estão: comprovar residência em Rio Branco há pelo menos dois anos; estar vinculado a uma empresa terceirizada por contrato de aprendizagem; ser estudante da rede pública ou egresso do sistema educacional; pertencer a família com renda de até dois salários mínimos per capita e não possuir outro vínculo empregatício.
A prioridade será dada a jovens em maior situação de vulnerabilidade, como aqueles inscritos em programas sociais, acompanhados por CRAS e CREAS, egressos do sistema de acolhimento institucional ou de medidas socioeducativas, pessoas com deficiência e integrantes de povos e comunidades tradicionais.
As atividades terão caráter formativo e supervisionado, com foco na aprendizagem técnico-profissional. O decreto estabelece que a jornada de trabalho será de até quatro horas diárias para quem não concluiu o ensino fundamental e até seis horas para os que concluíram o ensino médio, sempre compatível com o horário escolar.
Além das atividades práticas, o programa oferecerá formação complementar, incluindo cursos e oficinas sobre informática básica, ética profissional, educação financeira, empreendedorismo e cidadania, além de palestras sobre direitos trabalhistas e previdenciários.
O decreto também autoriza a Prefeitura a firmar termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, como o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE), universidades e organizações não governamentais. As empresas participantes deverão cumprir critérios técnicos, oferecer ambiente de trabalho adequado e garantir os direitos previstos nos contratos de aprendizagem.
O acompanhamento dos participantes será feito por servidores municipais designados, com avaliações trimestrais, relatórios de desempenho e atendimento psicossocial individualizado quando necessário.
Ao final do período de participação, cada jovem receberá um certificado oficial, com o registro das competências adquiridas, carga horária e avaliação de desempenho. O decreto também prevê a realização de pesquisas de satisfação e estudos de impacto para medir os resultados do programa, como taxa de permanência, conclusão e inserção no mercado de trabalho.