O manejo da coisa pública exige respeito a um processo que é estranho a muitos administradores do Acre. E o que aconteceu durante a semana que passou foi emblemático, com a publicação do ranking oferecido pelo Índice de Transparência de Governança Pública, da ONG Transparência Internacional. Guarda relação com o drama em que se transformou a execução de emendas parlamentares.
A turma mais apressada de assessores se esbofeteou para noticiar tanto quanto possível que o Acre fazia parte do seleto grupo de dois estados e do Distrito Federal que divulgaram integralmente as informações sobre as emendas estaduais. Isso não é de todo ruim, é bem verdade. Mas a alegria oficial demonstra como ainda tem-se muito a caminhar para respeitar o conceito de transparência. Por quê?
Porque transparência não é vomitar dados de uma tabela a outra, de qualquer jeito e de qualquer forma. A “transparência” precisa ser entendida como um processo. É um processo que guarda muita proximidade com educação e com formação cidadã.
Ora, veja o leitor: Acre, Distrito Federal e Minas Gerais foram os únicos três entes federados que informaram integralmente sobre as emendas estaduais. Mas nem por isto o Acre conseguiu a classificação máxima. Ficou com um “regular”. Nem mesmo um “bom” e muito menos um “ótimo”. E por quê? Como dito anteriormente, não basta apenas publicar os dados. É preciso educar antes.
O ranking da ONG Transparência Pública é construído sob 106 critérios, distribuídos em oito temas: Plataformas; Transformação Digital; Dados; Administração e Governança Legal; Transparência Financeira e Orçamentária; Obras Públicas; Participação Social. A alegria oficial do Acre, pelo que ficou posto, não teve condições de se sustentar por muito tempo. Até porque, com 50,3 pontos, o Acre ficou em antepenúltimo lugar (25°).
Em relação às emendas federais, o cerco está se fechando. A partir de 1° de janeiro de 2026, a execução de emendas terão regrinhas bem fortes a seguir. Com um detalhe: os estados, municípios e o Distrito Federal executarão as emendas desde que estejam adequadas ao que determinam as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Em tese, dificulta-se mais a já quase tradição do “bate-volta” (quando parte do recurso da emenda apresentada volta para o parlamentar que a propôs, em uma combinação nada republicana); em tese, aumenta-se mais a possibilidade de controle por parte dos órgãos de fiscalização; em tese o cidadão se sente mais perto das decisões porque acompanha o processo. Tudo em tese. Na prática, já devem ter calculadores tentando observar alguma brecha por onde possam ser feitas novas danações com dinheiro público. Por analogia, se transparência é processo, é preciso admitir que há alguns tipos de crime que são também. A corrupção é o melhor exemplo.
Por falar em danação com dinheiro público, o jornal Folha de S. Paulo informa que a ONG Transparência Internacional e outras duas organizações (Transparência Brasil e Contas Abertas) solicitaram a abertura de um inquérito ao STF para saber se máquinas adquiridas por emenda parlamentar foram usadas para abrir uma estrada de forma irregular no Acre.
Caso confirmado, será a exposição de algo intrigante: o povo brasileiro compra máquinas para que lideranças políticas organizem o uso dessas máquinas para o cometimento de crimes. No caso, ambiental. Com transparência e fiscalização, esse caso poderia ter sido evitado. E quantos mais estão nesta mesma situação?