O Acre figura entre os três únicos estados brasileiros, ao lado de Minas Gerais, e do Distrito Federal, que divulgam de forma completa e acessível as informações sobre a execução de emendas parlamentares estaduais. O dado é do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado pela Transparência Internacional Brasil, e foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão que reforça a exigência de transparência e rastreabilidade desses recursos em todo o país.
De acordo com o levantamento, 23 estados ainda publicam informações incompletas e um, o Pará, não disponibiliza nenhum dos dados considerados essenciais, como valores, beneficiários e finalidade das emendas. A ausência desses dados básicos dificulta o controle social e a fiscalização sobre o destino do dinheiro público.
O estudo mostra que 14 estados não informam quem é o beneficiário das emendas, 17 não especificam a localidade dos gastos, 12 omitem o histórico de execução e seis sequer divulgam o objeto da emenda. Além disso, 16 estados cumprem apenas parcialmente os critérios de formato e acessibilidade das informações, enquanto quatro (Tocantins, Sergipe, Pará e Mato Grosso do Sul) não atendem a nenhum deles.
Diante do cenário, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que todos os estados e municípios passem a adotar as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas federais. A medida determina que as emendas parlamentares já aprovadas para 2026 só poderão ser executadas após a comprovação do cumprimento das normas de transparência.
Estados e municípios terão até dezembro deste ano para se adequar às novas regras. Uma audiência nacional, prevista para março de 2026, vai avaliar o grau de cumprimento das medidas.
