O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nesta sexta-feira (24) para tentar suspender a decisão da Justiça Federal que, em setembro, negou o pedido de anulação do leilão de 19 blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas.
O MPF solicita que o tribunal proíba imediatamente qualquer processo de licenciamento ambiental junto ao Ibama para esses blocos, até que sejam realizados os estudos e ações exigidos por lei. O órgão cobra a elaboração do Estudo de Impacto Climático (EIC), da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e dos Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ).
Além disso, o MPF requer que o governo não inclua novos blocos da região em futuros leilões da Oferta Permanente de Concessão (OPC) até o julgamento final do processo.
O recurso também reforça a necessidade de realizar a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes da fase de licenciamento ambiental.
Ao negar o pedido inicial, a Justiça Federal entendeu que as medidas ambientais solicitadas poderiam ser adotadas em etapas posteriores do processo de exploração. O MPF, porém, sustenta que a falta dos estudos e da consulta às comunidades na fase pré-licitatória viola o ordenamento jurídico brasileiro e compromete compromissos internacionais assumidos pelo país.