A Prefeitura de Acrelândia, no interior do Acre, publicou nesta quinta-feira, 23, a Lei nº 931, que autoriza o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com instituições filantrópicas sem fins lucrativos. O objetivo é ampliar a oferta de serviços públicos de saúde à população, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
De acordo com a nova lei, o convênio permitirá a prestação de consultas ambulatoriais, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias eletivas de baixa e média complexidade e internações clínicas e cirúrgicas, fortalecendo o atendimento à população de Acrelândia.
A celebração do convênio dependerá da aprovação prévia do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme determina o artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. Esse plano deverá detalhar todos os serviços a serem prestados, as metas e os indicadores de qualidade e desempenho.
A lei também estabelece que a seleção da instituição parceira será feita por meio de procedimento de manifestação de interesse, observando critérios como regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, além de comprovação de experiência mínima de um ano na execução de serviços de saúde e de estrutura física adequada para o atendimento.
A vigência do convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes e autorização do Conselho Municipal de Saúde, desde que haja interesse público e disponibilidade orçamentária. Os recursos para execução das ações sairão do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser complementados com emendas parlamentares e outras fontes legais.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por fiscalizar a execução do convênio, analisando relatórios de atividades e prestação de contas da instituição conveniada. Além disso, a pasta deverá elaborar relatórios quadrimestrais e anuais sobre o cumprimento das metas e enviar os documentos ao Conselho Municipal de Saúde.
