Foto: MPAC
As primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram realizadas nesta quarta-feira (22) no Acre, marcando o início do novo modelo de tramitação dos acordos no estado. A Central foi criada para padronizar procedimentos e dar mais agilidade à aplicação do instrumento jurídico.
Instituída por ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, a Central surgiu em adequação ao fluxo determinado pela Vara Estadual do Juiz das Garantias. Com a mudança, os acordos passam a ser formalizados diretamente pelo Ministério Público e são enviados ao Judiciário apenas para homologação.
Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incluído pela Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime. O instrumento permite resolver crimes de menor gravidade sem necessidade de ação penal, garantindo celeridade e efetividade à persecução penal.
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Segundo a promotora de Justiça Aretuza Cruz, coordenadora da Central, as primeiras audiências tiveram resultado positivo. “Conseguimos celebrar todos os acordos pautados, dentro da legalidade e com a participação das defesas técnicas”, afirmou.
As sessões contaram com a presença de advogados e representante da Defensoria Pública e foram gravadas integralmente, conforme o ato de criação da Central. As gravações e documentos serão encaminhados ao Juízo da Vara das Garantias para homologação e início do cumprimento das condições pactuadas.
Com informações do MPAC