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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as providências referentes à aquisição de uma balança de precisão e de um sistema de ventilação forçada (capela/exaustor) destinados ao Núcleo de Perícias da Regional do Alto Acre, sediado em Brasiléia.
De acordo com a Portaria assinada pela promotora de Justiça Luana Diniz Lírio Maciel, o procedimento tem como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o artigo 26 da Resolução nº 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
A iniciativa ocorre após o Instituto de Criminalística da Regional do Alto Acre informar a ausência dos equipamentos essenciais para a realização de exames periciais em substâncias entorpecentes. O MP-AC havia expedido um ofício à Direção da Polícia Civil solicitando informações sobre a previsão de aquisição dos materiais, mas não houve resposta dentro do prazo estabelecido.
Diante da falta de retorno, o Ministério Público decidiu instaurar o procedimento para garantir a regularidade das atividades periciais e zelar pela eficiência da investigação criminal na região. A promotora determinou ainda a expedição de um novo ofício à Direção-Geral da Polícia Civil, requisitando informações atualizadas sobre o andamento da aquisição dos equipamentos, com prazo de resposta de 10 dias.
O procedimento foi autuado e registrado no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e será conduzido pela Promotoria de Justiça Criminal de Brasiléia, que acompanhará o cumprimento das medidas adotadas.