A Prefeitura de Capixaba publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 21, o Decreto nº 278/2025, que estabelece novas regras para o uso da frota de veículos oficiais do município. Assinado pelo prefeito Manoel Maia, o decreto tem o objetivo de disciplinar e dar transparência à utilização dos automóveis pertencentes à administração direta e indireta.
De acordo com o documento, a medida foi necessária diante da ausência de normas anteriores sobre o tema, o que dificultava o controle do uso dos veículos públicos. A nova regulamentação define critérios claros para a utilização, guarda e fiscalização dos carros, buscando evitar o uso indevido e garantir que sirvam exclusivamente a atividades de interesse público.
Os veículos foram divididos em duas categorias: Veículos de Representação (VR), destinados ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador jurídico e chefes de gabinete; e Veículos de Serviço (VS), que deverão ser utilizados pelos demais servidores apenas durante o exercício de suas funções.
Entre as principais determinações, o decreto estabelece que os veículos de serviço só poderão circular em dias úteis, das 6h às 19h, devendo ser recolhidos diariamente em garagens oficiais. O uso fora desse horário ou em finais de semana e feriados só será permitido em situações excepcionais, mediante justificativa por escrito.
Além disso, os veículos deverão ser identificados com o brasão do município e um número de telefone da ouvidoria, para que a população possa denunciar irregularidades. Está proibido o uso dos automóveis para fins particulares, deslocamentos residenciais ou transporte para almoço.
A gestão e o controle da frota ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que designará um gestor de frota encarregado de autorizar o uso e fiscalizar a manutenção dos veículos. O decreto também prevê responsabilização administrativa e civil para servidores que utilizarem os veículos em desacordo com as regras, incluindo a possibilidade de abertura de processo disciplinar.
