O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (CAOP Mulher), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas implementadas pelo Município de Tarauacá voltadas à prevenção e combate à violência contra a mulher, acolhimento às vítimas e promoção da equidade de gênero.
A portaria nº 0015/2025, assinada pela promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco, destaca que a iniciativa tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem discriminação de sexo, cor ou origem. O MPAC ressalta ainda o compromisso do Estado brasileiro com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que impõe aos governos o dever de adotar políticas efetivas de proteção e prevenção.
O documento menciona a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar e de casas-abrigos, além de autorizar os municípios a destinarem recursos orçamentários específicos para essas ações.
De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o Acre registrou uma taxa de 1,8 feminicídios para cada 100 mil mulheres, número superior à média nacional. O MPAC observa que, apesar dos avanços legais, ainda há lacunas na implementação de políticas públicas eficazes para a prevenção da violência e o atendimento adequado às vítimas.
O procedimento determina que toda a documentação disponível sobre o tema seja reunida e analisada. Também foi solicitado ao Observatório de Políticas Públicas do Núcleo de Apoio Técnico um relatório sobre as ações do município voltadas às mulheres, com base nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária — como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por fim, servidores do CAOP Mulher foram designados para secretariar o processo e realizar as diligências necessárias para garantir o andamento das apurações.