Foto: Agência Senado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 318/2025, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União Brasil-AC). A proposta busca suspender os efeitos de atos normativos do Ibama e do ICMBio que, segundo o parlamentar, impuseram embargos e sanções ambientais desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.
O texto susta especificamente as Instruções Normativas do Ibama nº 8/2024 e nº 15/2023, além da Portaria nº 130/2023, bem como outros atos internos que tenham resultado em apreensões de bens, multas automáticas ou restrições administrativas aplicadas sem análise individualizada, contraditório ou ampla defesa.
De acordo com a justificativa do projeto, os produtores rurais acreanos têm sido prejudicados por medidas consideradas “excessivas e arbitrárias”, que dificultam a atividade produtiva no campo. A proposta defende que as ações de fiscalização ambiental devem respeitar o devido processo legal e garantir o direito à defesa dos proprietários afetados.
Caso aprovado na Comissão de Agricultura, o texto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.