A Câmara Municipal de Sena Madureira recebeu para análise um projeto de lei de autoria do vereador Dr. Maycon Moreira (PSD) que visa coibir a prática de inaugurações de obras públicas inacabadas ou ainda não iniciadas.
A proposta também cria o “Habite-se Especial de Obras Públicas”, documento que deverá ser emitido pela Prefeitura antes de qualquer entrega oficial à população.
De acordo com o texto, ficará proibida a inauguração de equipamentos públicos que não estejam totalmente concluídos e devidamente autorizados por meio do novo documento. O “Habite-se Especial” deverá ser solicitado pelo responsável técnico da obra e acompanhado de atestados das concessionárias de água, energia e do Corpo de Bombeiros, quando necessário.
Além disso, a proposta também impede a realização de eventos de lançamento de pedra fundamental em terrenos onde a obra ainda não tenha sido iniciada. Para o vereador, essa prática é incompatível com a probidade administrativa e contribui para enganar a população quanto ao real andamento dos projetos públicos.
O projeto ainda estabelece que, em caso de descumprimento, qualquer organização da sociedade civil poderá requerer a interdição do espaço até a regularização da situação, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
Na justificativa apresentada é divulgada pelo Yaxonews, Maycon Moreira destacou que o objetivo da proposta é elevar o padrão de segurança, salubridade e acessibilidade das obras públicas, garantindo que as entregas sejam realizadas apenas quando totalmente concluídas e de acordo com as normas técnicas. “Queremos evitar desperdícios, reduzir riscos à população e reforçar a transparência na execução de políticas públicas”, afirmou o parlamentar.
