Foto: Sérgio Vale
O secretário de Planejamento do governo do Acre, coronel Ricardo Brandão, informou ao ac24horas nesta quarta-feira, 15, que os dois projetos de leis que pedem autorização dos deputados da Assembleia Legislativa para obtenção de empréstimos junto ao BNDES e a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 280 milhões contam apenas com a garantia do Estado do Fundo de Participação dos Estados (FPE) já que o Acre atualmente está com a letra C perante o Tesouro Nacional e não pode realizar operações financeiras com a garantia da União.
“Esse do BNDES é de uma carteira proveniente de recursos do Fundo Clima, que teve os critérios flexibilizados para que Entes Públicos (Estados e Municípios) pudessem acessar os recursos desse Fundo sem as limitações de Capacidade de Pagamento. O recurso é disponibilizado com serviços de juros e taxas administrativas diferenciados, justamente com o propósito de estimular o desenvolvimento socioeconômico regional alinhado com os compromissos de sustentabilidade ambiental. A única garantia exigida é do FPE, em relação a qual o Estado apresenta segurança fiscal para captar o recurso”, explicou.
O gestor afirmou que regra semelhante é aplicado a operação junto a Caixa Econômica. “Como havia falado, em ambos os pedidos a garantia é tão somente a do FPE. Essas garantias foram soluções construídas para que estados que não tinham Capacidade de Pagamento, pudessem acessar recursos para implementação de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento regional”, disse.
Brandão destacou que os projetos constam na elaboração da Agenda Acre 10 anos, planejamento de longo prazo do Estado e todas as captações de recurso tem por objetivo financiar os projetos constantes dos seis pilares de desenvolvimento do Estado.
O primeiro pedido trata de uma operação de crédito junto ao BNDES até o valor de R$ 250 milhões, com a finalidade de investir no fortalecimento produtivo da cadeia de turismo e cultura, eficiência energética, desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, gestão pública, apoio ao desenvolvimento sustentável, ao plantio florestal de espécies nativas, sistemas agroflorestais e integração lavoura-pecuária-floresta, e na cadeia produtiva de produtos madeireiros e não madeireiros de espécies nativas, em observância à legislação vigente e, em especial, às disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Já o segundo pedido, de cerca de R$ 30 milhões, trata de concessão de autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito junto à CEF, para fins de financiamento de investimentos inseridos na modalidade Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA Transformação Digital, destinada ao fortalecimento da infraestrutura de soluções e serviços corporativos do Estado do Acre.