O prefeito Rodrigo Damasceno (PP) sancionou nesta terça-feira, 14, a Lei nº 1.160/2025, que institui o Programa de Direitos à Mãe Solo no município de Tarauacá. A iniciativa tem como objetivo garantir prioridade no acesso a políticas públicas para mulheres que sustentam sozinhas suas famílias, abrangendo áreas como assistência social, educação infantil, habitação e inserção no mercado de trabalho.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado, o programa contempla mulheres registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda per capita inferior a meio salário mínimo e filhos de até 16 anos de idade.
Entre as principais medidas, a nova lei estabelece atendimento prioritário aos filhos de mães solo nas creches e escolas públicas de educação infantil, buscando facilitar a entrada e permanência dessas mulheres no mercado de trabalho. Também garante prioridade em programas habitacionais e de regularização fundiária, com o objetivo de aproximar as famílias das áreas centrais e de maior oferta de emprego.
Além disso, o município deverá manter um cadastro específico para monitorar a segurança alimentar dessas famílias e promover ações voltadas à geração de emprego e renda, incluindo subsídios e estágios remunerados destinados a mães solo.