RBTrans diz que viaturas sem equipamentos obrigatórios são provisórias

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) divulgou, nesta terça-feira (14), uma nota técnica de esclarecimento em resposta a uma denúncia publicada pelo jornal ac24horas, que aponta irregularidades em viaturas do órgão circulando sem equipamentos obrigatórios de sinalização luminosa, como giroflex. A autarquia confirmou a ausência dos dispositivos em algumas viaturas, mas enfatizou que se trata de uma medida provisória durante a transição de frota, e respondeu a comentários de populares sobre a eficiência dos serviços.

De acordo com publicação do ac24horas nesta terça-feira (14), viaturas da RBTrans – responsáveis pela fiscalização do trânsito na capital acreana – foram flagradas em atuações onde o Código de Trânsito Brasileiro exige a utilização de lanternas especiais (giroflex), itens exigidos pela Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em nota oficial enviada à imprensa, o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, explicou que as viaturas em questão estão em uso provisório, em fase de transição até a chegada de novas unidades, previstas para dezembro deste ano, conforme planejamento aprovado pela gestão do prefeito Tião Bocalom. “As viaturas anteriores possuíam giroflex e sirenes, e foram recolhidas para substituição programada. As viaturas ora em uso foram cedidas temporariamente apenas para não interromper os serviços essenciais de fiscalização e apoio operacional no trânsito”, afirmou a nota. No entanto, não há, no CTB, previsão de que uso temporário de frota permita a ausência de equipamentos de segurança.

A RBTrans argumentou que as operações atuais não envolvem atividades de emergência, perseguição ou prioridade de passagem, limitando-se a atuações embarcadas e desembarcadas dentro dos limites da lei. Com base no Artigo 7º da Resolução nº 970/2022 do Contran, o órgão defendeu que os dispositivos luminosos são necessários apenas para veículos que demandam prioridade, mas não impedem o uso para apoio operacional, fiscalização estacionária ou transporte administrativo. Além disso, invocou o Artigo 29, inciso VII, do CTB, que permite a veículos em serviço público transitar e permanecer temporariamente parados em locais estratégicos, desde que não comprometam a segurança e estejam a serviço da autoridade de trânsito. “Portanto, a circulação dos veículos atualmente em uso não configura infração, uma vez que a RBTrans mantém sua atuação dentro da legalidade, com sinalização temporária, coletes refletivos e acompanhamento constante das equipes de fiscalização”, ressaltou o documento.

Ocorre que a RBTrans, como autarquia responsável pela fiscalização e operação de trânsito na capital acreana, enquadra-se explicitamente na categoria de veículos de emergência previstos no Artigo 5º da Resolução nº 970/2022 do CONTRAN, e não no Artigo 7º, como alegado na nota. O Artigo 5º estabelece que lanternas especiais de emergência (luzes rotativas ou intermitentes de cor vermelha, azul ou combinação) são obrigatórias para “veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias”. Tanto é que veículos do modelo Voyage, que pertencem à autarquia, são equipados com giroflex de emergência, obedecendo à resolução, e que viaturas do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, que atuam em fiscalização e operação de trânsito no estado, também são equipadas.

O Artigo 29, inciso VII, do CTB concede a veículos de fiscalização de trânsito prioridade no trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, mas condiciona essas prerrogativas a condições específicas: elas só se aplicam “quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública” e “somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente” (alínea e). Além disso, a alínea f reforça que “a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente”.

A autarquia também destacou que, apesar de dificuldades orçamentárias, nenhum serviço essencial foi suspenso, com agentes mantendo presença diária nas ruas para garantir segurança, fluidez e ordem no trânsito. A nota técnica ainda criticou o que classificou como uso político da denúncia, afirmando que a publicação e comentários subsequentes têm sido distorcidos por “supostos pré-candidatos às eleições de 2026” para fragilizar a imagem da autarquia e da gestão municipal. “Esse tipo de comportamento é lamentável e antiético, pois tenta transformar um ajuste administrativo transitório em um instrumento de ataque político”, declarou.

Em defesa institucional, a RBTrans convidou a sociedade a refletir sobre a importância de seus serviços: “Aos que afirmam que ‘a RBTrans não serve para nada’, fica o convite: circulem em horário de pico sem o apoio dos agentes e verão a importância real da presença desses profissionais que, mesmo sob críticas e intempéries, seguem servindo à população com dedicação”. O órgão comparou seu papel ao da Polícia Militar, enfatizando a disciplina e proteção da vida no trânsito.

Por fim, a RBTrans reafirmou seu compromisso com a legalidade e transparência, garantindo que o processo de substituição das viaturas está autorizado e em execução. “Nos próximos dias, a população verá novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e identificação completa, reforçando ainda mais a presença da RBTrans nas ruas e a segurança da mobilidade urbana”, concluiu a nota assinada por Clendes Vilas Boas.

Vale ressaltar que a reportagem do ac24horas procurou o RBTrans para esclarecer o tema no dia 8 de outubro, por meio de assessoria, mas a autarquia não respondeu até o momento sobre o número de viaturas irregulares e regulares.

Veja a nota completa:

NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO – RBTRANS
Em resposta à matéria publicada pelo portal AC24HORAS

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), autarquia responsável pela gestão e fiscalização do trânsito na capital acreana, vem a público prestar esclarecimentos técnicos acerca da matéria publicada no portal AC24HORAS sobre a suposta irregularidade no uso de viaturas sem dispositivos luminosos do tipo giroflex.

1. Situação técnica e caráter provisório das viaturas

Atualmente, as viaturas mencionadas encontram-se em caráter provisório, em fase de transição de frota, até a chegada das novas viaturas oficiais, cuja aquisição está programada para o mês de dezembro deste ano, conforme o planejamento institucional aprovado pela gestão do Prefeito @bocalom.oficial.

Cabe esclarecer que as viaturas anteriores possuíam giroflex e sirenes, e foram recolhidas para substituição programada. As viaturas ora em uso foram cedidas temporariamente apenas para não interromper os serviços essenciais de fiscalização e apoio operacional no trânsito, não realizando atividades de emergência, perseguição ou prioridade de passagem, mas atuações embarcadas e desembarcadas, dentro dos limites da lei.

2. Amparo legal e adequação temporária

Nos termos da Resolução nº 970/2022 do CONTRAN, o artigo 7º prevê o uso de dispositivos luminosos em veículos que necessitam prioridade de circulação e estacionamento em local proibido. Contudo, o mesmo normativo não impede a utilização do veículo para apoio operacional, fiscalização estacionária ou transporte administrativo, desde que não se faça uso de prerrogativas de prioridade de trânsito.

Assim, com fundamento no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), os veículos em serviço público podem transitar e permanecer temporariamente parados em locais estratégicos, desde que não comprometam a segurança viária e estejam a serviço da autoridade de trânsito.

Portanto, a circulação dos veículos atualmente em uso não configura infração, uma vez que a RBTRANS mantém sua atuação dentro da legalidade, com sinalização temporária, coletes refletivos e acompanhamento constante das equipes de fiscalização.

3. Defesa institucional e esclarecimento à sociedade

Infelizmente, nota-se que a publicação e alguns comentários subsequentes têm sido utilizados de forma política e distorcida por supostos pré-candidatos às eleições de 2026, que buscam fragilizar a imagem da autarquia e da atual gestão municipal.
Esse tipo de comportamento é lamentável e antiético, pois tenta transformar um ajuste administrativo transitório em um instrumento de ataque político.

Mesmo diante das dificuldades orçamentárias e das etapas de renovação da frota, a RBTRANS não suspendeu nenhum serviço essencial, mantendo agentes diariamente nas ruas, garantindo segurança, fluidez e ordem no trânsito.

Aos que afirmam que “a RBTRANS não serve para nada”, fica o convite: circulem em horário de pico sem o apoio dos agentes e verão a importância real da presença desses profissionais que, mesmo sob críticas e intempéries, seguem servindo à população com dedicação.

Da mesma forma que a sociedade reconhece o valor da Polícia Militar quando precisa de socorro no 190, deve também reconhecer o papel da RBTRANS como órgão de disciplina e proteção da vida no trânsito.

4. Compromisso com a legalidade e a transparência

A RBTRANS reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o aprimoramento contínuo de suas operações.
A autarquia reitera que nenhuma irregularidade intencional foi cometida, e que o processo de substituição das viaturas está devidamente autorizado e em execução.

Nos próximos dias, a população verá novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e identificação completa, reforçando ainda mais a presença da RBTRANS nas ruas e a segurança da mobilidade urbana.

Clendes Vilas Boas
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS