O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, converteu o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000196-0 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre transtornos causados pelo depósito de materiais do programa Asfalta Rio Branco em um terreno localizado na Rua Fares Fegali, no bairro Boa União, em Rio Branco.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim, o Ministério Público tem a atribuição de instaurar inquéritos civis para proteger o meio ambiente, a ordem urbanística e outros interesses difusos e coletivos. O procedimento foi iniciado após denúncias de impactos negativos à comunidade local em razão do acúmulo de materiais de pavimentação na área mencionada.
O documento destaca que, apesar dos esforços realizados pelo MP-AC para solucionar o problema, a situação permanece sem resolução, o que motivou a conversão do procedimento em inquérito civil, conforme previsto no §6º do artigo 2º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no artigo 25, §3º, inciso III, da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
A medida permitirá o aprofundamento das investigações e a adoção de novas diligências para verificar as responsabilidades e exigir a correção dos danos causados pelo depósito irregular.
