Viaturas da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), órgão responsável pela fiscalização do trânsito na capital acreana, estão circulando sem os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação nacional. A irregularidade, confirmada pela própria autarquia ao ac24horas, pode comprometer a segurança viária e configura infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), veículos prestadores de serviços de utilidade pública, como os utilizados pela RBTrans, devem estar devidamente sinalizados para ter direito a parada e estacionamento livre em locais proibidos durante o serviço. O Artigo 7º da resolução especifica que esses veículos só têm esse privilégio quando estão “devidamente identificados pelo acionamento das lanternas especiais de cor amarelo-âmbar e por dispositivos de sinalização auxiliar”, como o giroflex – item ausente nas camionetes de fiscalização.
Além disso, o Artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração grave circular com veículos em desacordo com as especificações exigidas por lei, o que pode resultar em multa e retenção do veículo até a regularização. Apesar disso, os veículos sem os equipamentos vêm sendo usados regularmente em escoltas, bloqueios viários e paradas em locais proibidos, segundo relatos e registros feitos nas ruas de Rio Branco.
Procurada pela reportagem, a RBTrans confirmou que “algumas” viaturas estão sem o giroflex, atribuindo a ausência ao processo de substituição da frota. Em nota enviada por sua assessoria de comunicação, o órgão afirmou:
“Nossas viaturas estão devidamente identificadas. O fato de algumas não possuírem o giroflex se deve ao processo de substituição da frota. As novas viaturas, que já estão sendo providenciadas, virão equipadas com todos os acessórios necessários, com previsão de chegada para dezembro. Ressaltamos ainda que as viaturas anteriores possuíam todos os equipamentos exigidos. Essas viaturas não possuem giroflex porque são apenas substitutas temporárias, utilizadas até a chegada das novas, que já virão totalmente equipadas.”
A RBTrans, no entanto, não respondeu os seguintes questionamentos do ac24horas sobre qual é o número de viaturas irregulares e regulares em operação, nem sequer se os veículos utilizados são próprios da autarquia ou alugados.
