A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta segunda-feira, 13, a Lei Municipal nº 2.602, que dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário no município. A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13).
De acordo com a nova legislação, a tramitação de processos, comunicações e transmissões de dados relacionados ao licenciamento sanitário passará a ser realizada por meio eletrônico, utilizando redes de comunicação, preferencialmente a internet. O objetivo é garantir mais agilidade, transparência e eficiência nos serviços prestados tanto ao setor regulado quanto aos profissionais da iniciativa privada.
A lei estabelece que todas as citações, intimações e notificações ocorrerão por meio eletrônico, e que, em caso de indisponibilidade técnica do sistema, os prazos serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após a resolução do problema.
Além disso, o texto prevê que o sistema poderá ser desenvolvido pela própria administração pública ou em parceria com outras instituições, devendo funcionar por meio de site ou aplicativo móvel, o que permitirá que os usuários acompanhem seus processos em tempo real.
A informatização também deverá seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando a privacidade e segurança das informações dos cidadãos e das empresas.
