O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) converteu o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000113-8 em Inquérito Civil para apurar possíveis falhas de segurança viária e acessibilidade durante o processo de construção do viaduto localizado nas proximidades da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), em Rio Branco.
A decisão foi assinada no dia 6 de outubro de 2025 pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, que destacou a necessidade de aprofundar as investigações diante da ausência de solução para os problemas apontados desde o início do procedimento.
Segundo o despacho, mesmo após os esforços do Ministério Público e os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), por meio do Ofício nº 210/2022/SEINFRA-AJ, a situação permanece sem resolução satisfatória. “Os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações”, justificou o promotor no documento.
Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o MP-AC determinou a adequação do cadastro no sistema SAJ/MP e a publicação do despacho no Diário Eletrônico do Ministério Público.
Além disso, foi expedido ofício à empresa Albuquerque Engenharia, responsável pela execução da obra, para que apresente esclarecimentos sobre as medidas de segurança e acessibilidade adotadas no projeto do viaduto.
