Foto: Whidy Melo/ac24horas.com
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou um procedimento preparatório para investigar denúncias de irregularidades financeiras envolvendo o empreendimento Parkia Boulevard Residencial Clube, localizado em Rio Branco.
A portaria de instauração, de nº 0016/2025/PCONSUMID, foi assinada pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque no dia 18 de agosto de 2025, após o recebimento de informações indicando que os sócios do Grupo Elite — Marco Aurélio Gomes Nobre, Leonardo Souza Fonseca e Dennys Cordeiro Senna — teriam realizado manobras administrativas e jurídicas com o objetivo de desviar cerca de R$ 28 milhões vinculados ao regime de afetação patrimonial do empreendimento.
De acordo com o MP-AC, as obras do residencial estão paralisadas desde outubro de 2023, embora 202 unidades já tenham sido comercializadas, deixando dezenas de consumidores lesados e sem a entrega dos imóveis.
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O promotor destaca, na portaria, que o Ministério Público tem legitimidade para promover ações civis públicas em defesa dos consumidores, conforme a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
A investigação buscará reunir documentos, provas e informações sobre a atuação dos responsáveis, além de verificar o cumprimento das obrigações legais relativas ao empreendimento. Servidores da Promotoria de Defesa do Consumidor foram designados para secretariar o procedimento e conduzir as diligências necessárias.
O caso deve apurar se houve fraude ou má administração dos recursos destinados às obras, o que pode configurar violação de direitos dos consumidores e infração à legislação de defesa do consumidor e ao regime de afetação previsto na lei de incorporação imobiliária.