A Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Acre publicou nesta quinta-feira, 08, o Manual para Classificação das Informações em Grau de Sigilo, documento que estabelece normas e procedimentos para o tratamento de informações públicas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
A portaria nº 111, assinada pela controladora-geral do Estado, Mayara Cristine Bandeira de Lima, foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9). O manual busca orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre os critérios de classificação, desclassificação, reavaliação e divulgação de informações sigilosas, além de reforçar a cultura de transparência e integridade na administração pública.
O texto reforça que a publicidade deve ser a regra e o sigilo, a exceção, sempre condicionado ao interesse público e devidamente fundamentado. Entre as determinações, está a obrigatoriedade de cada órgão divulgar, até o dia 1º de junho de cada ano, o rol das informações classificadas e desclassificadas, conforme previsto na legislação estadual.
O manual detalha ainda os três níveis de sigilo, reservado (até 5 anos), secreto (até 15 anos) e ultrassecreto (até 25 anos, prorrogável uma única vez), definindo as autoridades competentes para cada tipo de classificação. Também orienta sobre o preenchimento do Termo de Classificação de Informação (TCI) e a necessidade de credenciamento dos servidores que terão acesso a dados restritos.
De acordo com o documento, caberá à CGE monitorar o cumprimento das normas e atuar como instância recursal em casos de negativa de acesso à informação. “A informação pública deve ser tratada como um bem coletivo, e o sigilo constitui exceção, jamais regra”, ressalta o texto.