A Prefeitura de Rodrigues Alves publicou nesta quarta-feira, 08, a Lei Municipal nº 330/2025, que cria o Fundo Municipal de Educação (FME). O novo instrumento terá caráter contábil e será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com o objetivo de garantir melhores condições financeiras e gerenciais para o desenvolvimento das ações educacionais no município.
De acordo com a lei, o FME será responsável por captar e aplicar recursos destinados à manutenção e expansão da rede de ensino, contemplando desde a formação continuada de professores, reformas e construções de escolas, até a aquisição de materiais didáticos, equipamentos e veículos para uso da Secretaria de Educação. O fundo também poderá ser utilizado para pagamento de vencimentos e gratificações de professores, além de investimentos em tecnologias e metodologias voltadas à modernização da gestão educacional.
A gestão do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria de Finanças, sob fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do Fundeb.
Entre as fontes de receita do FME estão transferências constitucionais e legais, como recursos do Fundeb e do FNDE, dotações orçamentárias do município, convênios com outras entidades e rendimentos de aplicações financeiras. A lei também determina que os recursos sejam depositados em conta bancária específica em banco oficial, garantindo transparência e controle sobre as despesas.
