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A Prefeitura de Brasileia sancionou nesta quarta-feira, 08, a Lei Municipal nº 1.206/2025, que autoriza a doação de uma área de 2.699,82 metros quadrados ao Governo do Acre para a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) no município.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Carlinhos do Pelado (Progressistas) na última terça-feira (7). A nova unidade de saúde deverá oferecer atendimento a pessoas com deficiência física, auditiva, visual e intelectual, fortalecendo a rede de reabilitação e inclusão social na região do Alto Acre.
De acordo com a lei, o terreno está localizado na área urbana de Brasileia, com matrícula nº 4.962, registrada no serviço notarial e registral do município, e será destinado exclusivamente à construção do CER II, conforme previsto no projeto.
A área doada possui limites com as ruas Antônio de Almeida Campos, José Galdino de Lima e Francisco Medeiros, além do Loteamento Alberto Castro – Quadra 12. As despesas referentes à execução da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEOP).