A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta terça-feira, 07, a Lei nº 1.157, que autoriza a doação de um terreno urbano à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) para a construção de 50 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. A norma foi assinada pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas).
De acordo com a lei, o terreno doado possui 38.678,37 metros quadrados e está localizado na Rodovia BR-364, bairro Corcovado, em Tarauacá. O imóvel foi avaliado em R$ 6.352.560,29, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).
O texto estabelece que o terreno será utilizado exclusivamente para a construção das moradias populares e não poderá ser cedido, locado, transmitido ou vendido pela Sehurb. Caso as obras não sejam iniciadas no prazo de cinco anos a partir da publicação da lei, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem direito a indenização e com todas as benfeitorias incorporadas.
A responsabilidade por todas as despesas cartoriais, incluindo escritura, registros e emolumentos, ficará a cargo do Estado do Acre. A doação segue as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da alienação de bens públicos e estabelece as regras para doações com encargo.
