O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo da notícia de fato nº 01.2025.00004135-2, que investiga a situação dos agentes penitenciários provisórios do Estado.
O procedimento foi instaurado a partir de uma carta aberta enviada pelo presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes Penitenciários do Acre (Aspopec), que relatou preocupações sobre as condições e a regularização funcional dos servidores temporários que atuam no sistema prisional acreano.
Segundo o Despacho nº 0172/2025/PESP, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti nesta terça-feira (7), ainda há diligências em andamento, determinadas por despachos anteriores, cujos ofícios (nº 0249/2025, 0256/2025, 0257/2025 e 0258/2025) permanecem dentro do prazo para resposta.
Diante disso, o MP-AC determinou a prorrogação do prazo de apuração por mais 90 dias, com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 028/2012 do Conselho de Procuradores de Justiça do MP-AC, que regula o andamento de investigações preliminares.
O despacho também determina que, após o encerramento dos prazos dos ofícios, os autos retornem à Promotoria para novas deliberações.
