O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a ausência de publicação das prestações de contas anuais e dos relatórios resumidos de execução orçamentária no Portal da Transparência da Prefeitura do município. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0029/2025/PJC/BUJ, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, após o recebimento do Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 40/2025), encaminhado pela Coordenadoria Nacional de Atividades de Inteligência Financeira e de Prevenção à Corrupção (NAT/COORD).
De acordo com o documento, a omissão na divulgação das informações configura grave violação ao princípio da publicidade, que rege os atos da administração pública.
O MP-AC determinou o envio de ofício à Prefeitura de Bujari requisitando que, no prazo de 10 dias, sejam publicadas no portal institucional as prestações de contas anuais e os relatórios de execução orçamentária.
O procedimento prevê, ainda, a coleta de documentos, relatórios e depoimentos necessários à apuração, além da juntada integral da Notícia de Fato nº 01.2025.00004633-6, que originou o processo.
