A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) publicou nesta segunda-feira, 06, a Portaria nº 237, que estabelece as normas de funcionamento do órgão durante o período compreendido entre a semana do Natal e a semana do Ano Novo, incluindo sábados, domingos e feriados.
Assinada pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo, e pelo corregedor-geral, Gerson Ney Ribeiro Vilela Júnior, a portaria institui um sistema de escala de sobreaviso e plantão para garantir a continuidade dos serviços essenciais da Procuradoria durante o recesso.
De acordo com o documento, os procuradores do Estado atuarão em regime de sobreaviso, enquanto assessores e servidores administrativos serão escalados para plantões presenciais. Cada setor deverá funcionar com 100% da força de trabalho, sendo 50% em regime presencial e 50% em sobreaviso, com possibilidade de revezamento entre as equipes.
As chefias dos setores administrativos e das Procuradorias Especializadas deverão encaminhar até o dia 10 de novembro as escalas de plantão e sobreaviso, contendo os dados de contato dos servidores, procuradores e assessores designados. A Diretoria-Geral e a Corregedoria-Geral serão responsáveis por consolidar e divulgar as informações.
A portaria também determina que os servidores de plantão compareçam à sede da PGE nos dias e horários definidos nas escalas, com controle de assiduidade feito por folha de ponto. O descumprimento das obrigações funcionais no período poderá configurar ilícito administrativo sujeito a penalização.
Os estagiários não poderão ser incluídos nas escalas, mas deverão acompanhar o regime de trabalho de seus orientadores. Já os procuradores em sobreaviso devem permanecer em Rio Branco, manter telefones disponíveis e adotar medidas necessárias em casos urgentes, como cumprimento de prazos judiciais, impetração de mandados de segurança ou respostas a consultas administrativas.
Entre as situações consideradas urgentes, estão as intimações judiciais recebidas em plantão, decisões com impacto orçamentário e consultas oriundas do Gabinete do Governador, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Planejamento e demais órgãos de cúpula dos Poderes.
