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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, instaurou um procedimento preparatório para investigar suposta irregularidade na reforma de uma quadra de futsal localizada no bairro Tucumã, em Rio Branco.
A portaria n.º 0096/2025, assinada pelo promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e tem como objetivo apurar a possível ilegalidade na conduta de gestores públicos municipais. O órgão recebeu informações de que a quadra de futsal teria sido transformada em um espaço destinado à prática de pickball, sem a anuência da comunidade local, e que o acesso estaria restrito durante a maior parte do dia, o que caracterizaria uma espécie de “privatização” do espaço público.
Segundo o MP, a Secretaria Municipal de Esporte foi oficiada para prestar esclarecimentos sobre o caso, mas não apresentou resposta à solicitação anterior do órgão ministerial. A falta de retorno motivou a instauração formal do procedimento, que busca reunir documentos e informações para caracterizar os fatos e, caso comprovada a omissão do poder público, responsabilizar os agentes envolvidos.
O promotor destaca que o lazer é uma função social da cidade, assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, sendo dever do poder público garantir espaços acessíveis e adequados para recreação e convivência comunitária. A ausência ou restrição desses ambientes, segundo o texto da portaria, pode violar direitos fundamentais e contribuir para a desestruturação social urbana.
O documento também designa a servidora Anna Bellatriz Maia Dantas, assessora jurídica da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, para atuar como secretária do procedimento. O prazo inicial para conclusão da apuração é de 90 dias.