O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 03, a Resolução nº 54, que regulamenta as operações de transporte, custódia e escolta de presos em transferências interestaduais e intermunicipais.
A medida é assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, coronel PM José Américo de Souza Gaia, e pelo diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), delegado Marcos Frank Costa e Silva.
De acordo com o texto, as movimentações de detentos deverão ser previamente solicitadas e autorizadas pelo titular da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O transporte poderá ser realizado por via aérea, terrestre ou fluvial, conforme as necessidades do sistema de justiça criminal.
A resolução leva em consideração a legislação estadual e federal que rege o sistema penitenciário e a carreira da Polícia Penal, reforçando a importância da eficiência administrativa e da segurança dos profissionais envolvidos, além da dignidade das pessoas privadas de liberdade durante os deslocamentos.