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A prefeita Rosana Gomes (Progressistas) sancionou nesta quarta-feira, 01, a Lei nº 297, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)em Senador Guiomard. A iniciativa oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de parcelamento e descontos sobre juros e multas.
O programa contempla taxas, impostos, contribuições, multas administrativas e demais penalidades fiscais em favor da Fazenda Municipal. A adesão poderá ser feita até 30 de dezembro de 2025, com parcelamento em até 10 meses.
Entre os benefícios previstos, os descontos variam conforme a forma de pagamento: 100% de abatimento em juros e multas para quem quitar à vista e reduções progressivas de 90% a 10% para parcelamentos de duas a dez parcelas mensais.
A lei também prevê isenção do IPTU para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Bolsa Família, desde que proprietárias de um único imóvel no município e nele residentes. Famílias com renda de até um salário mínimo também podem solicitar a remissão, mediante comprovação documental.
Outra medida é a remissão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 de permissionários de boxes da Praça, do Mercado Municipal e do Terminal Rodoviário. Para ter acesso ao benefício, é necessário atualizar o cadastro e firmar novo termo de permissão junto à prefeitura.
A lei estabelece ainda que o pedido de adesão ao Refis implica confissão irrevogável dos débitos fiscais e desistência de eventuais ações judiciais relacionadas. O contribuinte que atrasar três parcelas consecutivas terá o parcelamento revogado, com restabelecimento integral da dívida.