O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão judicial que obriga o Estado do Acre e o Município de Tarauacá a implantarem sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da saúde. A determinação foi concedida pela Vara Cível do município em caráter de tutela de urgência.
A decisão estabelece prazo máximo de 150 dias para a instalação do sistema nas unidades de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada após o descumprimento de recomendações expedidas em 2023 e de compromissos firmados pelos entes públicos. Mesmo diante dessas medidas, não houve a efetiva instalação do sistema em diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos hospitais locais.
O procedimento teve início ainda em 2018, com a instauração de inquérito civil voltado a garantir melhorias na gestão de pessoal e na qualidade do atendimento prestado no Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, o MPAC realizou vistorias, expediu ofícios e emitiu recomendações, mas sem que houvesse cumprimento integral das obrigações por parte do Estado e do município.
Com informações do MP-AC
