O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 01, a Lei nº 4.652, que autoriza o Estado a receber, por meio de doação, um terreno no município de Feijó destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social. A medida foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
A área possui 13.148,33 metros quadrados e perímetro de 899,56 metros, localizada na Rua Maracujá, Bairro Conquista. O imóvel, registrado sob a matrícula nº 4.114 no cartório local, pertence à empresa Imobiliária Sol Nascente e será incorporado ao patrimônio estadual para atender ao Programa de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50, do Ministério das Cidades.
Segundo a lei, a doação será formalizada por escritura pública com cláusula resolutiva, estabelecendo prazo de três anos para início e conclusão das obras. Caso não haja cumprimento, o terreno retornará ao patrimônio da empresa doadora. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará responsável pelos trâmites jurídicos de formalização da doação.
