O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta terça-feira, 30, a Portaria nº 2.431, que institui um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o processo de municipalização das unidades escolares da rede estadual, especificamente no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental.
A medida está amparada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Decreto nº 11.752, de 8 de setembro de 2025, que autoriza a celebração de instrumentos de cooperação entre o Estado e os municípios para a transferência da gestão escolar.
De acordo com a portaria, o GT será responsável por estudos, análises, diálogos, subsídios técnicos, supervisão, monitoramento e prestação de informações referentes ao processo de municipalização. Os trabalhos serão acompanhados pela Secretaria Adjunta de Ensino.
