Após a suspensão da sessão para discussão de matérias nas comissões, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram, nesta terça-feira (30), alguns projetos de lei de autoria do Poder Executivo, além de moções de aplausos e requerimentos.
Entre eles, foi aprovado, por 15 votos, o projeto que dispõe sobre a aquisição de bens imóveis pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (AcrePrevidência).
Outra matéria aprovada por 14 votos favoráveis e 2 contrários, foi o Projeto de Lei nº 147/2025, também de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010. A proposta estabelece a estrutura de carreiras para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incluindo indenização por acúmulo de acervos fiscais e pelo exercício de plantão em postos fiscais localizados em divisas ou fronteiras interestaduais, ou internacionais.
Foto: Sérgio Vale
Apesar da aprovação, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) alertou que outras categorias podem ocupar as galerias da Casa em busca de direitos. Ele criticou a pressa do governo em enviar o projeto, alegando que, devido ao relatório fiscal que indica que o Acre está acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seria possível alterar o plano de cargos e salários. “Para uns pode, para outros o chicote da lei”, disse, argumentando que há irregularidades.
Foto: Sérgio Vale
O líder do governo na Casa, deputado Manoel Moraes (PP), rebateu as críticas e afirmou que não há ilegalidade na matéria. “Não se cometeu nenhum crime com relação a verbas indenizatórias, como diárias ou outras formas de compensação. A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda essas verbas, que não são consideradas salário. O governo busca melhorar a arrecadação para ajudar outras categorias, não para conceder aumento salarial, mas para que os servidores assumam mais responsabilidades”, explicou.
Foto: Sérgio Vale
Emerson Jarude também se posicionou contrário à medida. “Não é o momento, existem outras formas de melhorar a questão fiscal. Manifesto meu voto contrário à medida”, afirmou.
Foto: Sérgio Vale
Por outro lado, o deputado Pedro Longo (PDT) defendeu a iniciativa do Executivo, destacando que a proposta busca aumentar a arrecadação e garantir que os contribuintes que cumprem suas obrigações não sejam prejudicados. “Ao criar uma gratificação por acervo, o auditor assume mais responsabilidades. Nosso “plano A” era contratar os auditores já concursados, mas o Tribunal de Contas entendeu que, mesmo de forma excepcional, isso não poderia ser permitido”, disse.
