O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) aprovou a Lei Complementar nº 1.222/2024, que transferiu para os cartórios extrajudiciais a responsabilidade por citações e intimações judiciais. A proposta, que prometia economia e agilidade, já enfrenta críticas pela baixa eficácia e questionamentos jurídicos, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Seis meses após a implantação, 65% dos mandados retornaram sem cumprimento, obrigando Oficiais de Justiça a refazerem o trabalho e aumentando os gastos. Ao mesmo tempo, os cartórios alegam que os valores recebidos não cobrem os custos de operação e pedem reajustes.
A polêmica cresceu depois que o TJRO publicou uma resolução encaminhando projeto de lei que autoriza aumentar os valores por ato administrativo, sem passar pela Assembleia Legislativa, excluindo do debate os deputados estaduais — representantes diretos da população que arcará com o impacto financeiro.
O Sindicato dos Servidores da Justiça (Sinjur) alerta que mudanças em custas e emolumentos têm natureza tributária e, de acordo com a Constituição e a Lei Federal nº 10.169/2000, só podem ser feitas por lei aprovada pelo Legislativo. O sindicato pede a suspensão da medida e defende que o TJRO reveja a proposta por considerá-la ilegal.
