A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou três leis voltadas à proteção animal e ao controle populacional de cães e gatos no município. As normas foram aprovadas em plenário no dia 26 de junho e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (29).
A Lei nº 1.052/2025 institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, que prevê ações como a esterilização permanente de animais, em especial os que vivem em situação de rua, a prevenção de zoonoses e a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação e adoção. O texto também proíbe o extermínio de cães e gatos como forma de controle populacional e autoriza parcerias com ONGs, universidades, entidades de classe e empresas para a execução da política.
Já a Lei nº 1.054/2025 define regras para a guarda responsável de animais domésticos, cria o Certificado Municipal de Protetor de Animais e estabelece diretrizes para alojamento adequado, alimentação, higiene e bem-estar. A norma também disciplina a contenção temporária de cães, vedando o uso de correntes e impondo limites de tempo e condições específicas para a prática. Além disso, prevê punições em casos de maus-tratos e possibilita o resgate de animais em situações inadequadas.
A terceira medida, Lei nº 1.055/2025, cria a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que será comemorada anualmente na primeira semana de outubro. A programação deve incluir feiras de adoção, palestras em escolas, atividades educativas e parcerias com organizações de proteção animal e grupos de voluntários.
