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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de gêneros alimentícios ao Governo do Estado, em especial na produção, armazenamento e distribuição da carne tipo charque da marca Charque Leblon.
A decisão foi formalizada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, por meio da Portaria nº 0043/2025/PPATRIMPU, publicada no Diário Oficial do MP no dia 17 de setembro de 2025.
De acordo com o órgão, há indícios de descumprimento de normas de vigilância sanitária, segurança alimentar e qualidade dos produtos, o que pode representar risco à saúde dos consumidores. O charque em questão teria sido utilizado por empresas contratadas pela Administração Pública Estadual.
O MP destacou que o procedimento tem como objetivo apurar os fatos de forma detalhada, permitindo tanto a adoção de medidas extrajudiciais quanto a eventual propositura de ação judicial, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Entre as medidas determinadas estão:
• a autuação e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP);
• a expedição de diligências necessárias para o esclarecimento do caso;
• a nomeação da servidora Cláudia E. Café Cruz para secretariar os trabalhos, com possibilidade de substituição por outros servidores da Promotoria.