A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) de Rio Branco, por meio do superintendente Clendes Vilas Boas, emitiu nota pública nesta segunda-feira (22) para esclarecer o Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal na última semana, que altera a Lei Municipal nº 1.726/2008, referente à acessibilidade no transporte público coletivo.
Segundo a RBTRANS, a informação de que os estudantes poderiam perder o direito de pagar R$ 1,00 na tarifa do transporte coletivo é equivocada. O órgão reforça que a interpretação levantada na reportagem pelo vereador Fábio Araújo (MDB) não corresponde à realidade e não encontra respaldo na legislação vigente.
Amparo legal e subsídio municipal
A Lei Municipal nº 1.726/2008 garante que estudantes paguem 50% da tarifa pública, atualmente fixada em R$ 3,50 pela Lei Complementar nº 352/2025. Com isso, o valor da meia-passagem legal é de R$ 1,75. “Para assegurar o valor simbólico de R$ 1,00, a Prefeitura concede subvenção adicional de R$ 0,75, mecanismo que continua plenamente garantido e sem alterações”, informa a nota da autarquia.
Alterações propostas no Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara não altera o benefício da passagem estudantil. As mudanças previstas têm como objetivo:
• Modernizar os mecanismos de concessão e fiscalização dos cartões;
• Criar o cartão provisório de gratuidade;
• Estabelecer regras mais claras para evitar uso indevido dos benefícios.
Esclarecimento sobre interpretações equivocadas
A RBTRANS rebateu ainda as alegações de que os estudantes passariam a pagar “quase R$ 4,00”. Segundo a nota, tais informações são distorcidas e sensacionalistas, utilizadas com objetivo político de gerar instabilidade.
O superintendente Clendes Vilas Boas esclarece que o único caso em que o direito à passagem estudantil pode ser suspenso é em situações de uso indevido do cartão, conforme já previsto em lei.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da RBTRANS, reafirma seu compromisso com a educação, acessibilidade e justiça social. O subsídio municipal que garante a passagem estudantil a R$ 1,00 será mantido, e o órgão repudia narrativas que busquem apenas criar pânico ou gerar dividendos políticos.
