O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para investigar a falta de água e a má qualidade do serviço prestado no município de Rio Branco. A portaria foi assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa na última quinta-feira (18).
De acordo com o MPAC, o fornecimento de água é um serviço público essencial garantido pela Constituição Federal e pela legislação brasileira, não podendo ser interrompido sem justificativa legal e notificação prévia ao consumidor. O órgão destacou que a água é um insumo vital ligado diretamente à vida, à saúde e à dignidade humana.
Recursos federais sob análise
O procedimento também vai apurar a aplicação de recursos federais destinados ao município para obras de saneamento. Conforme os autos, a Prefeitura de Rio Branco recebeu dois repasses em abril de 2025, que somam R$ 9,5 milhões, para a resolução da erosão da margem do rio Acre. O MPAC busca verificar se houve a devida utilização do montante.
Solicitação de informações
Foram expedidos ofícios para diferentes órgãos municipais, que terão 15 dias para prestar informações. Entre eles estão a Prefeitura de Rio Branco, a Casa Civil, a Secretaria de Finanças e o Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, que deverá enviar relatórios de vistorias realizadas nas estações de tratamento de água da capital. A Assessoria Jurídica da Promotoria foi designada para acompanhar o processo. A portaria será publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
Contexto
O procedimento foi instaurado após o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) informar que uma falha na bomba principal da Estação de Tratamento de Água (ETA 2) causou a suspensão temporária do fornecimento em três regiões da cidade: Calafate, Floresta e Distrito Industrial.
